{"id":437,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA MUNICIPAL n\u00ba 23 de 2025","link_detail_backend":"/materia/437","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Lauri Sperotto",["2025-03-12T15:44:53-03:00","Gov-Br"]],["Mauricio Meneghel",["2025-03-12T15:18:50-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":23,"ano":2025,"numero_protocolo":132,"data_apresentacao":"2025-03-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAltera a Reda\u00e7\u00e3o do Artigo 30 da Lei Municipal n\u00b0 1.976 de 19 de maio de 2009, que trata do plano de carreira do magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de Bar\u00e3o de Cotegipe/RS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Of\u00edcio 46/2025 do Poder Executivo municipal , retificando sob a justificativa de ERRO MATERIAL  parte da mensagem da justificativa do presente e  respons\u00e1vel ordenador de despesas do presente projeto.","observacao":"O PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2025, TEVE PROPOSTA EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL A PEDIDO DO L\u00cdDER DE GOVERNO SR. JULIANO DEMNSKI.\r\n\r\n\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA PARCIAL: \r\n\r\n\r\n\"Art. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei n\u00ba 3.119/2025, com efeito retroativo ao dia 21 de mar\u00e7o de 2025.\"\r\n\r\nRESULTADO: APROVADA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\n\r\nA proposta a presente Emenda modificativa segundo o vereador ser faz necess\u00e1ria para que os servidores lotados nos cargos n\u00e3o sofram preju\u00edzo nos sal\u00e1rios percebidos.\u00a0\r\n\r\nAcontece que com\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 16/2025 em 03/02/2025 equivocadamente deixou-se de incluir ao presente texto da lei os demais cargos constantes no artigo 30, sendo eles os cargos de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola 40 horas e 20 horas, Coordenador de Escola II, Coordenador de Educa\u00e7\u00e3o I e Coordenador e Educa\u00e7\u00e3o II.\r\n\r\nDeste modo, com a aprova\u00e7\u00e3o sem a tabela com os demais cargos, alinhados ao disposto no Art. 2\u00ba do referido projeto, os demais cargos deixaram de existir, pois restaram revogados.\r\n\r\nO fato da inclus\u00e3o do dispositivo com efeito retroativo, se d\u00e1 por conta que \u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 3.199/2025, oriunda do Projeto de Lei n\u00ba 16/2025, retroagindo dessa forma seus efeitos ao dia 12 de mar\u00e7o de 2025, garantindo desta forma o salario dos servidores, lotados no cargo acima citados.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.baraodecotegipe.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/437/projeto_de_lei_no_023-2025_-_altera_artigo_30_e_anexo_v_da_lei_municipal_1976.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-18T09:38:09.041126-03:00","ip":"131.100.154.26","ultima_edicao":"2025-03-18T09:38:08.580802-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[36]}