Tipo: IPL - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Encaminho a Mesa Diretora o Projeto de Lei para avaliação sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Barão de Cotegipe - RS. “