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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: SAIMON DA COSTA
Turno:
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE DOIS MIL VINTE E SEIS. “ALTERA O INCISO II DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Não informada |