Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 57

Ano: 2022

Ementa: Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.947/2022 de 09 de Fevereiro de 2022, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Barão de Cotegipe - RS.