Tipo: PINFO - PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Requer que ao Executivo Municipal o cumprimento do Art. 198 § 9º da Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, a qual atribui responsabilidade financeira da União na política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate de endemias.