Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: “Altera a Redação do Parágrafo Primeiro do Artigo 4°, da Lei Municipal N° 2.305/15 de 05 de março de 2013 que Cria o Sistema de Transporte de Pacientes e Cria a Gratificação de Atividade Especial de Motorista de Transporte de Pacientes e dá outras providencias."