Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Altera a Redação do Artigo 29 da Lei Municipal N° 1.976/09 de 19 de Maio de 2009 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá Outras Providências.