Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de construção de espaço público (praça e centro comunitário) e Abre Crédito Especial para a referida desapropriação.