Tipo: PPROV - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: “Solicita ao Executivo Municipal através da Procuradoria Jurídica e a Secretaria competente para que faça cumprir a eficácia da Lei Municipal nº 2066 de 08 de junho de 2010, que institui o Código de Posturas do Município, quanto a aplicabilidade do art. 37, no que tange a obrigatoriedade de pavimentação de passeio em todo e qualquer terreno urbano com frente para o logradouro público provido de meio-fio e pavimentação