Tipo: PPROV - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que faça cumprir a eficácia do Artigo 91-A da Lei Municipal nº 2.064/2010, juntamente com a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Barão de Cotegipe.