Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número: 7
Ano: 2022
Ementa: “Altera a redação § 2º do Art. 164, da Lei Municipal N° 1.786/06 de 27 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."