Tipo: PPROV - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: “Solicito que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente a criação de uma Lei de benefício fiscal em apoio às famílias de pessoas ATÍPICAS (Transtorno do espectro autista e outras doenças raras) no Município de Barão de Cotegipe.”