Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número: 37
Ano: 2025
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.834 de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o sistema de Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.