Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.047 de 23.11.2023 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) de Barão de Cotegipe e dá outras providências.