Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Dispõe Sobre a Delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC, Regularização de Imóveis e Definição das Áreas de Preservação Permanente - APP - nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.