Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 61

Ano: 2025

Ementa: Altera o §1º, do Artigo 4º, da Lei 2.035 de 05 de março de 2013, que Cria a o Sistema de Transporte de Pacientes e a Gratificação de Atividade Especial de Motorista de Transporte de Pacientes e dá outras providencias.