Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: “Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Barão de Cotegipe/RS, de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências."