Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 76

Ano: 2025

Ementa: Altera a lista oficial de serviços do parágrafo único do artigo 21, revoga os incisos I e II do parágrafo §1º do artigo 29 e inclui o artigo 29-A, da Lei Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.