Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: Inclui os §§6º, 7º e 8º no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.987/2022, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.