Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Altera o caput e inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.176/25, que dispõe sobre a Devolução dos Terrenos localizados na Comunidade de São José Tapir doados para o município de Barão de Cotegipe e dá outras providências.