Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO O ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.329 DE 16.04.2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.