Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E REVOGA A LEI Nº 1.868, DE 01 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.