Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Altera a Redação do caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.556 de 25 de agosto de 2003 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.