Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: Altera a redação dada pela Lei Municipal nº 1.846/2007, de 05 de dezembro de 2007, que criou o Art. 11-A da Lei Municipal N° 1.786/06 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.