Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 002/2026 de 06 de fevereiro de 2026, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e Institui o Respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.