Tipo: MOÇRE - MOÇÃO DE REPÚDIO

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 51/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a firmar, por meio do DAER, aditamento aos contratos mantidos pelo DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de arte especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).