Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/116/lei_municipal_n_3.171-2025.pdf da norma LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.171, de 21 de outubro de 2025 (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.171, de 21 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.171, de 21 de outubro de 2025