Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/137/lei_3.193-2026.pdf da norma LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.193, de 20 de janeiro de 2026 (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.193, de 20 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.193, de 20 de janeiro de 2026