Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/142/lei_municipal_3.196-2026.pdf da norma LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.196, de 06 de fevereiro de 2026 (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.196, de 06 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.196, de 06 de fevereiro de 2026