Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/23/resolucao_de_plenario_n__001-2024_-__normatiza_lei_14.133.pdf da norma RESOLUÇÃO-SLEG nº 1, de 10 de abril de 2024 (RESOLUÇÃO-SLEG nº 1, de 10 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
RESOLUÇÃO-SLEG nº 1, de 10 de abril de 2024