Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/83/lei_municipal_n_3.138-2025_com_anexos.pdf da norma LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.138, de 17 de junho de 2025 (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.138, de 17 de junho de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL-PROCEX nº 3.138, de 17 de junho de 2025