Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 76 de 2025
Ementa: Altera a lista oficial de serviços do parágrafo único do artigo 21, revoga os incisos I e II do parágrafo §1º do artigo 29 e inclui o artigo 29-A, da Lei Municipal nº 1.786/06, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.