Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 22 de 2026
Ementa: Altera a Redação dos Artigos 40 e 41, bem como do § 5º e inclui os § 6º e § 7º do Artigo 37 da Lei Municipal nº 2.066 de 08 de Junho de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Barão de Cotegipe e dá outras providências.