Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 28 de 2022
Ementa: Altera a Redação dos Parágrafos Segundo e Quarto do Artigo 99 da Lei Municipal nº 1.786/2006, que Consolida a Legislação Tributária Municipal, Institui o Novo Código Tributário do Município, Define Normas Gerais Adequando a Legislação Tributária e à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003; Revoga Leis; e Dá Outras Providências.