Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 51 de 2022
Ementa: Altera a Redação do Art. 19 e o Item IV – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, do Art. 24 da Lei Municipal n° 1.868/08 de 1° de Abril de 2008 que institui o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e dá outras providências.