Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 35 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Especial Para Proteção e Defesa Civil Municipal (FUNPDEC), o Conselho de Proteção e Defesa Civil Municipal (COPDEM) e Revoga a Lei nº 2.367/13 de 06 de agosto de 2013, e dá outras providências.