Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1 de 2022
Ementa: Altera a Redação do Artigo 29 da Lei Municipal N° 1.976/09 de 19 de Maio de 2009 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá Outras Providências.