Matéria: Requerimento nº 5 de 2025
Ementa: “Requer ao Executivo Municipal a revisão da cobrança do IPTU no Povoado Miguel Wawruch, considerando a ausência de infraestrutura urbana mínima exigida constitucionalmente, com base no princípio da justiça fiscal, da capacidade contributiva e da função social do tributo.”