Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 35 de 2023 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 35 de 2023
Dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Especial Para Proteção e Defesa Civil Municipal (FUNPDEC), o Conselho de Proteção e Defesa Civil Municipal (COPDEM) e Revoga a Lei nº 2.367/13 de 06 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação