Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 10 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 10 de 2024

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de imóvel urbano para fins de construção de espaço público (praça e centro comunitário) e Abre Crédito Especial para a referida desapropriação.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação