Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 36 de 2024 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 36 de 2024
Altera a redação do Art. 109 – Seção V – da Licença para Tratar de Interesses Particulares, da Lei Municipal N° 1.867/2008 de 01 de Abril de 2008, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Barão De Cotegipe e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação