Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 61 de 2021 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 61 de 2021
"Revoga a Lei Municipal nº 2.529/2015, que Cria a Licença Ambiental Única e Dá Outras Providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação