Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 64 de 2025 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 64 de 2025
“Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Barão de Cotegipe/RS, de acordo com a
Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação