Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 5 de 2026 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 5 de 2026
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte vencedora o Município de Barão de Cotegipe/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação