Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 30 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 30 de 2026

Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação