Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 31 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 15ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 31 de 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Fomento à Erva-Mate, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação