Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 57 de 2022 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 57 de 2022
Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.947/2022 de 09 de Fevereiro de 2022, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Barão de Cotegipe - RS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação