DECRE Nº 003/2023 - DECRETO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
DECRETO LEGISLATIVO
Número
3
Complemento
Ano
2023
Data
08/02/2023
Protocolo
Assunto
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga Decreto Legislativo nº 02/2023 de 03 de fevereiro de 2023.”
Revoga Decreto Legislativo nº 02/2023 de 03 de fevereiro de 2023.”
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação