Requerimento nº 2 de 2023

O vereador em epigrafe solicita esclarecimentos do Poder Executivo quanto à motivação pela qual está sendo descumprido o Art. 211 do Regimento Interno, que tange aos Pedidos de Informação, sendo sabido que o Poder Executivo Municipal tem o dever de resposta aos pedidos no prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período.

O Vereador justificativa que há Pedidos de Informação aprovados por mais de 30 (trinta) dias que estão pendentes de respostas e solicita NOTIFICAÇÃO, REQUERENDO INFORMAÇÕES DOS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL PERTINENTE;