PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vladimir Luiz Farina (Assinado em: 15 de Abril de 2024 às 14:18 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO COM REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ISENTAR TAXAS DE EMPRESAS OPTANTES DO MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada